Serventia Extrajudicial do Ofício Único da Comarca de Paramirim
Notas, Registro de Contratos Marítimos, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Distribuição, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas · Paramirim, BA
CNS 01.432-4 CNPJ 61.088.888/0001-50 Cartório privatizado Instalado em 22 de fevereiro de 2024
Endereço
AVENIDA MACAÚBAS, 13CENTRO · Paramirim, BA
CEP 46190-000
AVENIDA MACAÚBAS, 13, CENTRO
O Serventia Extrajudicial do Ofício Único da Comarca de Paramirim é um cartório privatizado em Paramirim, em Bahia, instalado em 22 de fevereiro de 2024 — há 2 anos. Está registrado no Conselho Nacional de Justiça sob o CNS 01.432-4 e reúne as atribuições de Tabelionato de Notas, Registro Civil, Registro de Imóveis, Tabelionato de Protesto, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas, Registro de Distribuição e Contratos Marítimos.
Fica na AVENIDA MACAÚBAS, 13, CENTRO, CEP 46190-000 e pertence à comarca de Paramirim. O contato é pelo telefone (77) 99918-2240 e pelo e-mail oficiounicoparamirim@gmail.com.
A serventia está vago desde 25 de junho de 2025.
Horário de funcionamento
Atende de segunda a sexta-feira, 8h às 16h. Não abre aos sábados. Horários declarados pela serventia ao CNJ.
| Segunda-feira hoje | 8h às 16h |
|---|---|
| Terça-feira hoje | 8h às 16h |
| Quarta-feira hoje | 8h às 16h |
| Quinta-feira hoje | 8h às 16h |
| Sexta-feira hoje | 8h às 16h |
| Sábado hoje | Fechado |
| Domingo hoje | Fechado |
Localização e jurisdição
Fica em AVENIDA MACAÚBAS 13, CENTRO, Paramirim - BA, 46190-000. Pertence à comarca de Paramirim, distrito de Sede.
- Comarca
- Paramirim
- Distrito
- Sede
- Código IBGE do município
- 2923605
Atribuições e serviços
Tabelionato de Notas
O Tabelionato de Notas formaliza a vontade das pessoas em documentos públicos com fé pública. É onde se lavram escrituras de compra e venda, doação e inventário, procurações, testamentos e atas notariais, além do reconhecimento de firma e da autenticação de cópias. Diferentemente dos registros, a competência é livre: qualquer tabelionato do país pode atender, independentemente de onde a pessoa mora ou de onde fica o imóvel (Lei 8.935/94, art. 8º).
Atos típicos
- Escritura pública de compra e venda
- Procuração pública
- Ata notarial
- Testamento público
- Inventário e partilha extrajudicial
- Divórcio consensual
- Reconhecimento de firma
- Autenticação de cópias
- Escritura de doação
- Usucapião extrajudicial
Registro Civil
O Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais registra os fatos da vida: nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição e ausência. Emite as certidões correspondentes, faz a habilitação para casamento e, desde 2018, altera nome e gênero diretamente no balcão. É o cartório com maior presença no país, com unidades em praticamente todos os municípios e distritos.
Atos típicos
- Certidão de nascimento
- Certidão de casamento
- Certidão de óbito
- Registro de nascimento
- Habilitação e celebração de casamento
- Registro de óbito
- Alteração de nome e gênero
- Segunda via de certidão
- Reconhecimento de paternidade
Registro de Imóveis
O Ofício de Registro de Imóveis é onde a propriedade nasce juridicamente: só é dono quem registra. Ele mantém a matrícula de cada imóvel, registra compras, vendas, doações, hipotecas e alienações fiduciárias, averba construções e mudanças de estado civil e emite a certidão de inteiro teor e de ônus. A competência é territorial: cada imóvel pertence à circunscrição de um único registro (Lei 6.015/73, art. 169).
Atos típicos
- Certidão de matrícula (inteiro teor)
- Certidão negativa de ônus e ações
- Registro de compra e venda
- Registro de alienação fiduciária
- Registro de hipoteca
- Averbação de construção
- Averbação de casamento, divórcio ou óbito
- Abertura de matrícula
- Registro de incorporação e loteamento
- Usucapião extrajudicial
Tabelionato de Protesto
O Tabelionato de Protesto de Títulos prova publicamente que uma dívida não foi paga: cheques, duplicatas, notas promissórias, contratos e certidões de dívida ativa. Também emite a certidão negativa de protesto, exigida em financiamentos e licitações, e faz o cancelamento quando a dívida é quitada (Lei 9.492/97).
Atos típicos
- Protesto de título
- Certidão negativa de protesto
- Cancelamento de protesto
- Consulta de protesto
- Pagamento de título protestado
- Desistência e sustação de protesto
- Protesto de certidão de dívida ativa
Títulos e Documentos
O Ofício de Registro de Títulos e Documentos dá data certa, autenticidade e publicidade a documentos particulares: contratos de locação, alienação fiduciária de bens móveis, penhor, traduções e qualquer papel que se queira conservar. Também realiza notificações extrajudiciais, forma segura de comprovar que alguém foi avisado (Lei 6.015/73, art. 127 a 166).
Atos típicos
- Registro de contrato particular
- Notificação extrajudicial
- Registro para conservação de documento
- Registro de alienação fiduciária de veículo
- Registro de tradução
- Certidão de registro de documento
- Registro de penhor
Pessoas Jurídicas
O Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas registra a constituição, as alterações e a extinção de associações, fundações, igrejas, partidos, sindicatos, sociedades simples e cooperativas, além de jornais e empresas de radiodifusão. É o equivalente da Junta Comercial para as entidades sem fins empresariais.
Atos típicos
- Registro de associação
- Registro de fundação
- Registro de sociedade simples
- Alteração de estatuto
- Registro de ata de assembleia
- Certidão de pessoa jurídica
- Extinção de pessoa jurídica
Registro de Distribuição
O Ofício de Registro de Distribuição reparte, de forma equitativa e obrigatória, os títulos e documentos entre as serventias de mesma atribuição de uma comarca, quando há mais de uma. Existe principalmente nas capitais e grandes cidades, e fornece certidões sobre a distribuição realizada.
Atos típicos
- Distribuição de títulos para protesto
- Certidão de distribuição
- Distribuição de escrituras
- Consulta de distribuição
- Certidão negativa de distribuição
- Cancelamento de distribuição
Contratos Marítimos
O Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos lavra e registra os atos relativos a embarcações: construção, compra e venda, hipoteca naval e fretamento. É a atribuição mais rara do sistema extrajudicial, presente em poucas cidades portuárias.
Atos típicos
- Registro de contrato de construção naval
- Hipoteca naval
- Compra e venda de embarcação
- Certidão de registro marítimo
- Fretamento
- Averbações em embarcações
Responsáveis
Delegatários e substitutos designados, conforme publicado pelo CNJ. Não exibimos dados pessoais além do nome e da data de ingresso.
| Função | Nome | Desde |
|---|---|---|
| Interino | Suzana Martins Guedes | 03/06/2025 |
| Substituto(a) | Marina Carvalho Santos |
Histórico de responsáveis (5)
- Suzana Martins Guedes · Interino · 03/06/2025 até hoje
- Joaquim Manoel Neto · Interino · 19/01/2017 a 13/02/2017
- Samuel Lucas Ferreira Nunes · Titular da delegação · 10/02/2017 a 25/06/2025
- Samuel Lucas Ferreira Nunes · Titular da delegação · 13/02/2017 a 25/06/2025
- Suzana Martins Guedes · Interino · 03/06/2025 até hoje
Situação jurídica: vaga
Serventia vaga desde 25 de junho de 2025: sem titular efetivo no momento. O atendimento continua normalmente sob responsabilidade de um interino designado pelo Tribunal de Justiça, até o provimento por concurso.
O que muda para quem usa o cartórioEstrutura
Declara ao CNJ 4 colaboradores (4 CLT). Serventia informatizada com acesso à internet. Não oferece conciliação e mediação.
Perguntas frequentes sobre o Serventia Extrajudicial do Ofício Único da Comarca de Paramirim
Qual o telefone do Serventia Extrajudicial do Ofício Único da Comarca de Paramirim?
(77) 99918-2240, (77) 99918-2240. E-mail: oficiounicoparamirim@gmail.com.
Qual o endereço do Serventia Extrajudicial do Ofício Único da Comarca de Paramirim?
AVENIDA MACAÚBAS 13, CENTRO, Paramirim - BA, 46190-000.
Qual o horário de funcionamento do Serventia Extrajudicial do Ofício Único da Comarca de Paramirim?
Atende de segunda a sexta-feira, 8h às 16h. Não abre aos sábados.
O Serventia Extrajudicial do Ofício Único da Comarca de Paramirim abre aos sábados?
Não. O atendimento é de segunda a sexta-feira.
Quais serviços o Serventia Extrajudicial do Ofício Único da Comarca de Paramirim faz?
Atende Tabelionato de Notas, Registro Civil, Registro de Imóveis, Tabelionato de Protesto, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas, Registro de Distribuição, Contratos Marítimos.
Qual o CNS do Serventia Extrajudicial do Ofício Único da Comarca de Paramirim?
CNS 01.432-4 (014324). É o Código Nacional de Serventia, identificador único do cartório no CNJ.
Quem é o titular do Serventia Extrajudicial do Ofício Único da Comarca de Paramirim?
Suzana Martins Guedes, desde 3 de junho de 2025.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sincronizados em . Este site não é o cartório nem um órgão oficial. Encontrou um erro? Solicite correção ou, se você responde por esta serventia, reivindique a página.